fbpx

Uber loses in the Supreme Court: drivers are workers, not self-employed

Feb 22, 2021

On 19 Fevereiro 2021 the Supreme Court upheld the Employment Tribunal’s decision in the Uber BV v Aslam & Others case. It was held that Uber drivers are ‘workers’ and not self-employed.

The facts

The court considered several elements in its judgment:

  • Uber determines the fare, which means they decide how much drivers may earn;
  • Uber determines the contractual terms, without any drivers say in them;
  • Uber controls ride requests and may penalise drivers if they decline too many rides; and
  • Uber monitors driver service levels through their star rating system and has the ability to discipline drivers and even terminate the contract if their level of service does not improve.

As a result, Uber’s appeal stating that it was an intermediary was dismissed. Taking the above into account, the court held that the documentation between the parties did not match with the reality of the work. Instead, it was decided that drivers were working for Uber and are therefore classed as ‘workers’. It was determined that Uber’s drivers are working whenever they are logged on to the app, whether or not they have a passenger.

What does this mean for employers?

The significance of being classed as a worker is that it means Uber drivers are entitled to claim a minimum wage based upon their ‘working day’ (whenever they are logged on to the app). This leaves Uber vulnerable to employment claims from its workers as they are able to claim up to 2 years’ backpay or £25,000 (whichever is larger) in an employment tribunal.

The workers are also able to claim paid annual leave and will have whistleblowing and other rights. It is important to note however, they do not have ‘employee’ rights such as the right to a redundancy payment or to claim unfair dismissal.

Key takeaway

This case should remind employers that a tribunal may find that you are not bound by that language of your documentation. The tribunal will look at all the facts of the case when determining worker status and rights. Our employment team regularly advise and review contracts for employers of all sizes. Please contact us if you would to discuss an audit of contractual documentation for your organisation.

>> Judgment

For further information, or to discuss the issues raised by this update, please contact our Employment Group on 0118 977 4045 or employment@herrington-carmichael.com.

Isto reflete a lei na data da publicação e é escrito como um guia geral. Não contém aconselhamento jurídico definitivo, o qual deve ser solicitado conforme apropriado em relação a um assunto em particular.

Grace Caudell

Grace Caudell

Solicitador Estagiário

Reasonable Adjustments for Disabled Employees and Customers

Free Seminar

24th Fevereiro @ 11:00 am
Online via Zoom

Contacte-nos

    As informações que você enviar serão tratadas de acordo com nossa política de privacidade.

    GRÁTIS: Informações Legais e Notícias de Eventos 

    Keep you, your family and / or business up to date on how the law affects you, by subscribing to one of our legal insights.

    Subscribe for free Legal Insights
    & Event updates

    Receive the latest legal developments and professional advice to keep your family and business safe.
    Please choose which list you would like to subscribe to below.





    Por favor, veja o nosso política de confidencialidade sobre o uso dos seus dados.


    Artigos mais recentes

    Top Legal Insights

     

    Direito dos Contratos

    Violação Material do Contrato

    O que é uma violação "material" de contrato por uma parte de um contrato comercial? Esta é uma questão crítica regularmente considerada pelos tribunais. O que constitui uma violação material e quais são as soluções?

    Direito Imobiliário

    Arrendamento Comercial: O impacto financeiro no Senhorio e no Locatário

    O Coronavírus (COVID-19) e as restrições agora em vigor para controlar a sua propagação, estão a ter um efeito significativo em muitos sectores de negócio.

    Divórcio e Direito de Família

    Divórcio em Lockdown: Posso ter um conselho jurídico discreto?

    Temos falado com clientes que infelizmente estão com problemas familiares, e gostaríamos de obter aconselhamento jurídico especializado, mas não sabemos como...

    Disputa sobre terrenos e propriedades

    Convénios Restritivos - O Preço da Modificação

    Tendo identificado que o seu terreno está sobrecarregado por um acordo restritivo e para os fins deste artigo o acordo em questão será que apenas um edifício residencial pode ser erguido no terreno. O que você faz a seguir?

    Testamentos, Fideicomissos e Sucessões

    Porque é que ter um testamento é tão importante?

    Depende inteiramente de você se e quando você quiser criar uma vontade, mas é importante estar ciente das conseqüências de não ter uma vontade.

    Aconselhamento jurídico premiado

    Somos solicitadores em Camberley, Wokingham e Londres. Em 2019, Herrington Carmichael ganhou 'Property Law Firm of the Year' no Thames Valley Business Magazines Property Awards, 'Best Medium Sized Business' no Surrey Heath Business Awards e fomos nomeados 'Member of the Year' da IR Global. Estamos classificados como Leading Firm 2020 pelo Legal 500 e Alistair McArthur está classificado no Chambers 2020.

    indefinido
    indefinido

    Londres

    60 St Martins Lane, Covent Garden, London WC2N 4JS 

    +44 (0) 203 755 0557

     

    Camberley

    Building 2  Watchmoor Park, Riverside Way, Camberley, Surrey  GU15 3YL

    +44 (0)1276 686 222

     

    Wokingham (Appointment only)

    4 The Courtyard, Denmark Street, Wokingham, Berkshire RG40 2AZ

    +44 (0)118 977 4045

    info@herrington-carmichael.com

    © 2020 Herrington Carmichael LLP. Registada na Inglaterra e País de Gales com o número OC322293.

    Herrington Carmichael LLP é autorizado e regulamentado pela Autoridade de Regulação de Solicitadores.

    Privacy   |   Legal Notices, T&Cs, Complaints Resolution   |   Cookies   |   Client Feedback